Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATORIA

Ação renovatória ajuizada pelo apelante em face de JSR Shopping S/A e BR Malls Participações S/A. Pretensão da autora de renovar o contrato de locação de loja . BR Malls Participações que alegou em sua defesa que seria parte ilegítima na ação, por não ser mais proprietária do imóvel locado. Autora que manifestou concordância com a exclusão da referida ré do polo passivo da demanda, e com sua substituição no processo pelas empresas adquirentes indicadas na contestação, requerendo a homologação de acordo realizado com JSR Shopping, bem como a extinção do feito sem exame do mérito, em relação à BR Malls, em razão de sua ilegitimidade passiva. Sentença declarando o feito extinto em relação à mesma, na forma do, VIII do CPC, art. 485, julgando, por outro lado, extinto o feito, diante do informado , no que diz respeito às demais partes, consoante o disposto no art. 485, VI do CPC. condenando apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no 10% sobre o valor da causa . Hipótese em que a parte autora reconhece a ilegitimidade do réu alegada em sede de contestação e requer a sua substituição, aplicando-se o art. 338 CPC, dispositivo legal que permite levar em conta, no momento de fixação dos honorários advocatícios, o grau de trabalho do advogado do réu excluído do polo passivo. Parte autora que deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 3% sobre o valor da causa, o que se mostra compatível com a causa e com o grau de trabalho dos patronos da parte ilegítima. Parcial provimento do recurso... (Continua)