Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto do período de janeiro de 2012 a dezembro de 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de declarar inexigíveis as cobranças e extinguir a execução fiscal. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adequação da via eleita. Excipiente que cuidou de trazer aos autos documentação suficiente para a análise das questões levantadas, sem a necessidade de dilação probatória, o que autoriza a discussão por meio de exceção de pré-executividade. SAESE que não se atentou para a mudança de numeração do imóvel e insistiu na manutenção de um hidrômetro que não tem mais razão de ser. Imóvel da excipiente que já possui hidrômetro com medição exata dos serviços prestados pela autarquia, sendo certo que vem pagando em dia as contas enviadas ao endereço correto do imóvel. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a executada estaria utilizando ambos os hidrômetros, tendo em vista que as tarifas executadas correspondem ao valor mínimo, ou seja, de quando os serviços não são efetivamente utilizados pelo consumidor. Apelada que já faz uso do serviço e já realiza o respectivo pagamento por ele, não sendo razoável exigir que ela venha a ser cobrada por outro hidrômetro do qual, sequer, fez uso. Precedente desta Corte Estadual em caso envolvendo as mesmas partes. Sentença mantida. Recurso não provido.