Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Telefonia. Linha telefônica erroneamente cadastrada em nome da autora. Falha reconhecida e corrigida pela ré. Dano moral não caracterizado. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou divulgação de dados sensíveis da autora, nos termos da Lei 13.709/2018. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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