Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO PLANO DE TELEFONIA, TODAVIA, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. MUDANÇA PARA PLANO PÓS PAGO NÃO SOLICITADA PELA CONSUMIDORA. AUMENTO INDEVIDO DO VALOR DAS MENSALIDADES. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR É DO FORNECEDOR. CPC, art. 429, II. CONTRATO ORIGINAL NÃO APRESENTADO PELA PARTE RÉ, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.