Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, concedida em relação a ambos a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso defensivo desprovido. Materialidade e autoria evidenciadas. Recorrentes que, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram 07 (sete) peças de carne, avaliados em R$ 622,97 (seiscentos e vinte e dois reais) de propriedade do Supermercado Guanabara (Casas Guanabara Comestíveis). Não há que se falar em crime impossível. Meio empregado para a prática do delito não se revelou absolutamente ineficaz, haja vista que, mesmo minimamente, poder-se-ia ter consumado o crime. Súmula 567/STJ. Tampouco prospera a tese defensiva de atipicidade material da conduta. Crime praticado mediante concurso de agentes. Precedentes do STJ. Improsperável a pretensão defensiva a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Precedente do STF. Impossibilidade de reconhecimento das figuras de furto privilegiado e arrependimento posterior. Pedido de isenção de pagamento das despesas judiciárias não acolhidos. Verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença.... (Continua)