Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Disponibilização de dados pessoais do consumidor, entre os quais o número de telefone, em plataforma digital da ré. Sistema de proteção ao crédito. Score. Disponibilização de dados para aferição de concessão de crédito mediante consulta paga. Dados pessoais que não são considerados sensíveis. Inexistência de vedação legal, ilegalidade ou ilicitude. Tema 710 do C. STJ. Sentença preservada. Recurso improvido