Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PELA SEGURADA.

SENTENÇA DETERMINANDO A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PELA AUTORA, MAS NÃO TODA E QUALQUER ATIVIDADE. DESCABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DESTINADA APENAS AO SEGURADO QUE FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA (LEI 8.213/91, art. 42). AUTORA QUE, EM PRINCÍPIO, FARIA JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 86. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO RECONHECIDO NO LAUDO. AUTORA QUE PASSOU A RECEBER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 01/09/16. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO ENTRE O AUXÍLIO-ACIDENTE E A APOSENTADORIA (VERBETE SUMULAR 507 DO STJ). AUXÍLIO ACIDENTE QUE DEVERÁ SER PAGO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, (TEMA 862 DO STJ E LEI 8.213/1991, art. 86, §2º). BENEFÍCIO QUE SÓ DEVE SER PAGO ATÉ A VÉSPERA DO INÍCIO DA APOSENTADORIA DA AUTORA (LEI 8.213/91, art. 86, § 1º). PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.