Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1-Trata-se de demanda em que pretende a autora o recebimento das verbas relativas ao décimo terceiro salário, férias e respectivo adicional, em razão de contrato temporário de trabalho, celebrado com a administração pública municipal, para o exercício do cargo de Orientadora Social e Professora. ... ()
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