Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PORTADOR DE TDAH E TOD QUE NECESSITA DOS FÁRMACOS PRESCRITOS AO TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE NO QUE DIZ COM O DANO MORAL E DO MUNICÍPIO NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PODE SER REALIZADO COM BASE NO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC, UMA VEZ QUE EM DEMANDAS QUE OBJETIVAM A OBTENÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE, O VALOR ECONÔMICO É INESTIMÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.