Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. ESTORNO NÃO EFETUADO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Aduz a apelante sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, aduzindo que atua como mera anunciante e facilitadora de pagamento, sendo a responsabilidade pela entrega exclusiva do vendedor. De início, deve ser afastada a arguição de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a transação objeto da demanda foi concretizada por meio da plataforma digital da apelante, comprovadamente nos autos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Cabia à empresa recorrente comprovar que o produto adquirido pelo autor foi entregue no endereço indicado, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, verificado que a mercadoria adquirida e paga não foi entregue, nem foi restituído o valor adimplido, configurada a ocorrência de falha na prestação do serviço. Parte ré que não comprovou fato extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC) ou causa de exclusão de responsabilidade (14, § 3º, CDC). Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra adequado, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicabilidade da Súmula 343 deste TJRJ. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)