Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CPC, art. 784, III. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO TOCANTE À ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INVALIDADE DO DOCUMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, PARA QUE SEJA CONSIDERADO VÁLIDO O INSTRUMENTO PARTICULAR, PODE SER MITIGADA QUANDO, POR OUTROS MEIOS, SE OBTENHA A CERTEZA DO INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE NÃO ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO FALSIDADE DOCUMENTAL. VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.