Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Conversão de vencimentos em URV. Requerimento de perícia contábil para apuração do montante. Cabe à exequente instruir o incidente com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, CPC/2015, art. 534, ainda que se possa determinar ao Município devedor, não a feitura dos cálculos, mas somente apresentar nos autos os elementos necessários para tanto. CPC/2015, art. 524, § 3º. Recurso não provido... (Continua)