Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. CPC, art. 866, § 1º. Possibilidade. Autorizada a constrição sobre 15% dos recebíveis de cartão de crédito. Respeito ao princípio da preservação da empresa. Recurso provido... ()
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