Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) EXCLUSÃO DO DANO MORAL. I.

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente demonstradas. Inequívoca ciência do apelante acerca do teor das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, pelas quais estava proibido de manter qualquer contato ou dela se aproximar. Apelante que foi preso em flagrante quando estava com as três filhas do casal, em uma pracinha, a uma distância de 50 a 100 metros da casa da vítima, descumprindo deliberadamente a proibição imposta na medida cautelar. Prova satisfatória. Consentimento da vítima não demonstrado. Condenação que se mantém. ... (Continua)