Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que rejeitou pedido de desbloqueio dos bens, valores e direitos. Agravantes que ingressaram no quadro societário da empresa como herdeiros. Constrição que não recai sobre bens indispensáveis a subsistência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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