Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. «Mercado Pago". Fraude. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: alegação de falta de dialeticidade recursal afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva analisada junto ao mérito. Responsabilidade objetiva da corré por fraudes ocorridas por meio da utilização do sistema de pagamento. Aplicação do CDC, art. 14. Teoria do Risco-Proveito. Ausência de prova de que os valores transferidos foram efetivamente revertidos em favor de terceiro. Fortuito interno caracterizado. Aplicação da Súmula 479/STJ por analogia. Danos materiais demonstrados. Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade em razão da ocorrência de fraude, ocasionando abalo moral, além dos contratempos ocasionados em virtude do evento danoso. Valor da indenização fixado pela r. sentença em R$ 5.000,00 razoável e proporcional, diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)