Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA.
Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964. Repercussão Geral - Tema 1154. Preliminar recursal acolhida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.... ()
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