Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, ALÉM DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE GUARATIBA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO DELITO AUTÔNOMO DA LEI DE DESARMAMENTO COMO CIRCUNSTANCIADORA DAQUELA INFRAÇÃO PENAL AFETA À DA LEI DE DROGAS, COM A RESPECTIVA IMPOSIÇÃO DA MÍNIMA FRAÇÃO EXACERVADORA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, QUER PORQUE RESTOU INDETERMINADO A QUEM, DENTRE OS QUATRO INDIVÍDUOS QUE FORAM ABORDADOS NO INTERIOR DO IMÓVEL, PERTENCIA O ESTUPEFACIENTE, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, A ESTABELECER UMA DÚVIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL QUE ALCANÇA O NEVRÁLGICO ASPECTO DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, SEJA, AINDA, PORQUE, EM SE TRATANDO DE UMA ÚNICA QUALIDADE DE ESTUPEFACIENTE, MUITO EMBORA EM QUANTIDADE NÃO PROPRIAMENTE ÍNFIMA, IGUALMENTE SE ESTÁ DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE DESTINASSE AO EXCLUSIVO USO CONJUNTO, JÁ QUE OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI, RODRIGO E DAVID, APENAS DERAM CONTA DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNIMO QUANTO À REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA, E PARA LÁ SE DIRIGIRAM, SENDO CERTO QUE, APÓS TEREM A ENTRADA ALI FRANQUEADA POR VALDO, ENCONTRARAM OS RÉUS DESPREVENIDOS, UM DELES INCLUSIVE CONCLUINDO A CONFECÇÃO DE UM CIGARRO DE MACONHA, ENQUANTO O OUTRO DIRIGIU-SE APRESSADAMENTE A OUTRO CÔMODO, SUPOSTAMENTE OCULTANDO OBJETOS, SENDO CERTO QUE A PARTIR DE BUSCAS DESENVOLVIDAS NO LOCAL, LOGRARAM ARRECADAR, SOB O SOFÁ, 96G (NOVENTA E SEIS GRAMAS) DE MACONHA, 01 (UM) REVÓLVER TAURUS, CALIBRE .32, OSTENTANDO A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, ALÉM DE 01 (UM) RÁDIO TRANSMISSOR, SOBREVINDO, DURANTE TAL DILIGÊNCIA, A CHEGADA, AO LOCAL, DE UMA JOVEM, QUE EXPRESSOU ESPANTO AO CONSTATAR A PRESENÇA DOS NARCÓTICOS, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE O RÁDIO TRANSMISSOR ARRECADADO NAQUELA RESIDÊNCIA SE PERFILA COMO PENALMENTE IRRELEVANTE, INCLUSIVE PORQUE NÃO SE ENCONTRAVA EM FUNCIONAMENTO, CONSTITUINDO-SE EM UM FATO ATÍPICO, POR CARACTERIZAR MERO ATO PREPARATÓRIO DE OUTRA INFRAÇÃO PENAL, AQUELA DE COLABORAR, COMO INFORMANTE, AO EXERCÍCIO DESTA NEFASTA ATIVIDADE, DE MODO A CONDUZIR A UM COMPULSÓRIO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. V, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, PELO MESMO FUNDAMENTO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO GRAVOSO NO QUE CONCERNE AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, NA EXATA MEDIDA EM QUE TAMBÉM NÃO FOI POSSÍVEL AOS AGENTES DA LEI DETERMINAR A QUEM PERTENCERIA O ARTEFATO VULNERANTE APREENDIDO NAQUELE CONTEXTO, DE MODO QUE, IGUALMENTE, SE INADMITE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, AINDA MAIS EM UM CRIME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMENTE, PARTICIPAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.