Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇAS EXCESSIVAS ALÉM DO VALOR DO PLANO CONTRATADO. OPERADORA DE TELEFONIA QUE DEMONSTRA A AQUISIÇÃO DE PACOTES ADICIONAIS DE INTERNET, O QUE ELEVOU O CUSTO DOS SERVIÇOS INICIALMENTE CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). FATURAS DAS CONTAS DE TELEFONIA QUE COMPROVAM OS PACOTES ADICIONAIS DE INTERNET. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL OU ABUSIVA DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.