Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA E AMEAÇA. COMPETÊNCIA FIRMADA NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DAS OFENSAS. 1.

Ação penal para apuração de delitos de injúria racial e ameaça. Delitos, em tese, praticados presencialmente e por mensagens enviadas por WhatsApp. Competência firmada pelo local em que se consumaram os delitos (CPP, art. 70). 2. Juízos da 2ª Vara Criminal de Poá (suscitante) e da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba (suscitado). Autos que não revelam o local de leitura, pela vítima, das mensagens ofensivas, supostamente enviadas pela autora. Impossibilidade de se presumir que as mensagens tivessem chegado a conhecimento da vítima quando estivesse na Comarca de Itaquaquecetuba, tão só porque é o local de sua residência, para o fim de se fixar a competência. 3. Vítima que relatou, também, ter sido ofendida pela mesma autora, presencialmente, na Comarca de Poá. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitante, qual seja, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá.... (Continua)