Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência. Seguro habitacional. Alegação de vícios estruturais de construção. Decisão que afastou a preliminar de prescrição. Insurgência da ré. Danos decorrentes de vício construtivo se prolongam no tempo e, assim, não se pode fixar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a respectiva ação indenizatória contra a seguradora. Prescrição que deve ser afastada, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor. Precedentes. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.