Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória assentada na dificuldade de o Autor, servidor público estadual, suportar descontos relativos a contratos de mútuo na remuneração. ... ()
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