Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Diferenças salariais. 1) Alegação de salário base inferior ao salário-mínimo. Inocorrência. O que se considera é o total da remuneração. 2) Alegação de violação à irredutibilidade salarial. Inocorrência. Valor total que, na verdade, aumentou. ... ()
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