Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA EM CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-

Agravo de instrumento da decisão que deferiu a penhora nas contas de terceiro. 2- Recorrente que sustenta a impossibilidade da medida, argumentando a necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3- Recorrido que argumenta que a ordem foi destinada a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico. 4- Entendimento do Eg. STJ no sentido de que uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento. 5 - Reforma que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)