Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Revisional de Alimentos. Família. Dever originariamente fixado em sede de Ação de Alimentos. Demandante que sustenta a impossibilidade de manutenção do quantum anteriormente estipulado, diante do advento de nova prole. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.699, ambos do Código Civil. Condições fáticas inalteradas. Formação de novo núcleo familiar que, por si só, não se revela hábil a justificar a pretensão autoral, sob pena de chancelamento do exercício irresponsável da paternidade. Arestos uníssonos do Ínclito Tribunal da Cidadania. Alimentante, de apenas trinta e nove anos de idade, a quem cabe buscar melhores condições empregatícias, de forma a prover o mais adequado sustento para a Apelada e seu irmão, ambos ainda menores. Inexistência de dever de sustento do enteado, cujas despesas devem ser arcadas por seus próprios genitores. Postulante que não comprovou qualquer modificação no binômio. Ônus do CPC, art. 373, I inobservado. Precedentes desta Colenda Casa de Justiça. Honorários recursais. Cabimento. Art. 85, §11, do CPC. Gratuidade de justiça que se impõe observar, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.