Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENSINO MÉDIO SEM OBTENÇÃO CERTIFIFICADO DE CONCLUSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DE ACORDO COM O § 3º, DO CDC, art. 14, SÓ HÁ A EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO ESTE PROVAR QUE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTIU OU QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, O QUE NÃO FOI FEITO NO CASO EM ANÁLISE, POSTO QUE A AUTORA CONCLUIU EM DEZEMBRO DE 2021 O CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENSINO MÉDIO MINISTRADO PELA RÉ, MAS NÃO TEVE SUAS NOTAS LANÇADAS, NEM A INSCREVERAM PARA PARTICIPAR DO ENADE, REQUISITO ESSENCIAL PARA A COLAÇÃO DE GRAU. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.