Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE ALEGAM ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE RESIDENCIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU O DANO MORAL E AFASTOU A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. APELO DOS AUTORES PLEITEANDO A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE RESTOU COMPROVADA. CLÁUSULA PENAL QUE DEVE SER INVERTIDA EM FAVOR DOS ADQUIRENTES. OBSERVÂNCIA DO TEMA 971 DO STJ. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL CONFIGURADO. TAXA DE DECORAÇÃO QUE MERECE SER MAJORADA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.