Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c.c danos materiais e morais. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação do autor. Agravante que não apresentou extratos de todas as suas contas bancárias. Consulta judicial pela ferramenta SNIPER mostrou que o agravante possui mais de dez contas bancárias ativas. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que o recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação