Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Cobrança indevida. Sentença de procedência. Recurso da ré.

1. Autora alega cobrança indevida de valores pela concessionária. Sustenta desconhecer o imóvel que gerou o faturamento das contas de consumo. 2. Sentença que determina o cancelamento da cobrança objeto da lide e condena a parte ré a devolver eventuais valores pagos pela requerente, na forma simples, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste relação da autora com o imóvel para o qual vem sendo cobrada do faturamento de consumo de água. 4. Cancelamento da cobrança corretamente determinado na sentença. 5. Dano moral não configurado. Ausência de transtorno capaz de configurar violação a direito da personalidade. Autora que não teve negativação do seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito, tratando-se de mera cobrança, por meio de faturas encaminhadas pela empresa ré, aplicando-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula 230, deste TJRJ de que «A cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.. 6. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86, caput. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.