Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Cabível o pagamento de indenização a título de lucros cessantes (no valor mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato, durante cada mês de atraso) - Não caracterizados os danos materiais - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de lucros cessantes, fixados no valor mensal de 0,5% do valor do contrato, no período de 27 de agosto de 2023 a 15 de janeiro de 2024 - Valor mensal dos lucros cessantes deve corresponder a 1% dos valores pagos pelo Autor (conforme expressa disposição do art. 43-A, parágrafo segundo, da Lei número 4.591/64, incluído pela Lei número 13.786/2018) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de lucros cessantes, no período de 27 de agosto de 2023 a 15 de janeiro de 2024, fixados no valor mensal de 1% dos valores pagos pelo Auto... (Continua)