Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40207

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do Agravante. Impenhorabilidade do salário. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV . Impossibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto (STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). Manutenção do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. Recurso provido neste ponto. ... (Continua)