Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, II, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CONFINAMENTO, ASSIM COMO O PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR NOS arts. 312, 313 E 315, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ATRASO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO DECORREU DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. A SUA CITAÇÃO SOMENTE OCORREU E A SUA PRISÃO SOMENTE FOI DECRETADA APÓS TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS ¿ arts. 16, § 1º, IV, DA LEI 10826/03 E 121, § 2º, VII C/C 14, II, 311, § 2º, III E 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE, LEMBRANDO QUE ¿...É DESIMPORTANTE QUE O FATO ILÍCITO TENHA SIDO PRATICADO HÁ LAPSO TEMPORAL LONGÍNQUO, SENDO NECESSÁRIA, NO ENTANTO, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, MESMO COM O TRANSCURSO DE TAL PERÍODO, CONTINUAM PRESENTES OS REQUISITOS (I) DO RISCO À ORDEM PÚBLICA OU (II) À ORDEM ECONÔMICA, (III) DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OU, AINDA, (IV) DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ¿...A DEMORA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO SE DEU JUSTAMENTE DIANTE DA DIFICULDADE EM SE LOCALIZAR O PACIENTE...¿. ADEMAIS, NOTICIOU O DOUTO MAGISTRADO A QUO QUE ¿[...]. REALIZADA A PRIMEIRA AUDIÊNCIA O CASO APRESENTOU COMPLEXIDADE SENDO INSISTIDO NA OITIVA OUTRA TESTEMUNHA SENDO CERTO QUE UMA DELAS AINDA SERÁ CONDUZIDA...¿. O EXAME DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO INDICA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.