Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da ré. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Pena e regime corretamente fixados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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