Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 157, § 2º, II E V E §2º-A, I, QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 69; E art. 158, §1º, QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 69; E art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, TUDO NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO, EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Jhonatan dos Santos Eufrasio, o qual se encontra preso, desde 31/12/2023, denunciado, juntamente com outros 05 réus, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, quatro vezes, na forma do art. 69; e art. 158, §1º, quatro vezes, na forma do art. 69; e art. 288, parágrafo único, primeira parte, tudo na forma do art. 70, caput, parte final, do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. ... (Continua)