Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE ITAPERUNA, ONDE FOI DISTRIBUÍDA, PREVIAMENTE, AÇÃO DE DIVÓRCIO, PELO AGRAVADO, COM FUNDAMENTO NA CONEXÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO art. 53, I DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO, PARA AÇÃO DE DIVÓRCIO, NO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DO FILHO INCAPAZ, COMO É O CASO DOS AUTOS. AGRAVANTE QUE RESIDE COM OS 03 (TRÊS) FILHOS MENORES NA COMARCA DA CAPITAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA/COMARCA DA CAPITAL.