Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Impagos os aluguéis e encargos da locação - Pandemia do coronavírus (Covid-19) não implica, por si, no afastamento da obrigação de cumprir o disposto no contrato - Inaplicável a teoria da imprevisão - Não caracterizadas a onerosidade excessiva e a abusividade do reajuste do valor do aluguel - Incabível a modificação do índice de correção monetária previsto no contrato de locação - Devida a cobrança dos valores - Desocupação voluntária do imóvel no curso da demanda - Prejudicado o pedido de despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e prejudicado o despejo, e para condenar a Requerida ao pagamento dos «aluguéis e demais encargos previamente estabelecidos em contrato correspondentes ao período de ocupação do imóvel até a data de entrega das chaves - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)