Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Comarca de Japeri. Pretensão executiva visando à obtenção do crédito tributário concernente ao IPTU dos anos de 2003 a 2006. Sentença de extinção do feito, ante o reconhecimento da prescrição. Execução fiscal ¿de alçada¿. Previsão legal inserta no Lei 6.830/1980, art. 34, caput e § 1º. Em razão da extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser obtido a partir da aplicação dos sucessivos índices que a substituíram, que em dezembro de 2000 alcançava o montante de R$ 328, 27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos). A partir de janeiro de 2001, tal valor deve ser corrigido pelo IPCA-E, até a data da propositura da demanda executiva. Tese firmada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Procedendo-se ao cálculo segundo à metodologia fixada no referido acórdão, verifica-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro de 2007, mês em que foi distribuída esta ação, era de R$ 559,36, portanto, superior ao valor de cada um dos créditos tributários, individualmente considerados, ainda que estejam sendo cobrados em um único processo, consoante entendimento firmado pelo E.STJ. Decisão recorrida que desafia a oposição, somente, de embargos de declaração ou embargos infringentes. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.... (Continua)