Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de cobrança dirigida por casa de saúde ao Município do Rio de Janeiro e ao Estado do Rio de Janeiro, decorrente de ação de obrigação de fazer, que resultou em ordem de internação de paciente em hospital da rede pública ou, na falta de vagas, na rede privada, às expensas do erário. Legitimidade da casa de saúde: a decisão judicial que dá lastro à presente ação de cobrança determinou a permanência da paciente internada no hospital apelado, às expensas dos entes públicos, daí a legitimidade da Casa de Saúde apelada para cobrar as despesas referentes à internação, tendo comprovado as despesas do tratamento através de faturas acostadas. Obrigação decorrente de decisão judicial, por isto que inaplicável a tabela do SUS, já que a apelada não tem convênio com nenhum dos recorrentes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)