Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO PARTICIPANTE DO PROGRAMA « MINHA CASA, MINHA VIDA « EM FACE DE EMPRESA ADMINISTRADORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Cinge-se o caso à análise da hipossuficiência do condomínio autor. ... ()
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