Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do CPC/2015, art. 98, «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. Apesar de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ex vi do art. 99, §3º, do CPC, certo é que o Juiz pode indeferir o pedido de concessão do benefício, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, conforme disciplina do art. 99, §2º, do CPC. 3. No caso, extrai-se que a agravante é dependente de um de seus filhos na declaração de imposto de renda, bem como o contrato de locação do imóvel em que reside foi firmado em nome do outro filho. 4. As faturas do cartão de crédito com gastos bem módicos, também corroboram a hipossuficiência alegada. 5. Garantia do acesso à Justiça. art. 5º, LXXIV da CF/88. 6. Recurso provido.... (Continua)