Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, BEM COMO PELA NULIDADE DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO, POR EMBASAMENTO EXCLUSIVO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POR FIM, PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS E REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUEREU A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Preliminares rejeitadas. A ausência de lacre, não tem o condão de, por si só, declarar a imediata nulidade dos elementos probatórios colhidos, tendo em vista tratar-se de mera irregularidade. Policiais militares receberam denúncia anônima de que o acusado estaria traficando em local específico. Ao comparecerem no local, foi franqueada a entrada dos policiais pelos moradores da residência, quais sejam: o apelante e sua companheira. ... (Continua)