Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - ACESSO À JUSTIÇA - I -

Decisão agravada que, inobstante tenha oportunizado a juntada de documentos pela requerente, desde logo, já indeferiu a benesse - Cabível o enfrentamento da matéria em 2ª instância, sem supressão um grau de jurisdição - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir renda líquida mensal inferior a 03 salários mínimos - Extratos de conta corrente com saldo igual a zero - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Correta observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido". ... (Continua)