Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 751.2078.4014.4001

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de alienação de coisa comum - Decisão interlocutória que deferiu a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel - Legitimidade da imissão do exequente na posse do bem já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Descabimento de rediscussão da matéria - Improcedência dos embargos de terceiro opostos pelos agravantes - Interposição do recurso de apelação que não é dotado de efeito suspensivo em relação à execução - Ausência do reconhecimento da invalidade da arrematação do bem nas demais ações noticiadas - Adequação da expedição de mandado de imissão na posse em favor do exequente - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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