Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Créditos tributários. IPTU, TLP, TCV e TCL. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, para declarar a inconstitucionalidade das taxas de limpeza pública e conservação de vias e, por impossibilidade de prosseguimento da execução, reconhecer a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez. Irresignação. CDA que não discrimina os valores relativos. Impossibilidade de perseguir os valores remanescentes. Iliquidez. Interpretação, a contrario sensu, do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249, do STJ) no sentido de que, quando for possível expurgar a parcela indevida, por meros cálculos aritméticos, deve o executivo fiscal prosseguir, independentemente da substituição da CDA. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)