Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito - Não se atribuiu ao recorrente a autoria da adulteração, amoldando-se a sua conduta em figura típica pelo fato de, mesmo tendo ciência da adulteração dos sinais do veículo automotor (o que, repise-se, ficou cabalmente comprovado), tê-lo adquirido, recebido e conduzido - Pena que não reclama alteração - Réu possuidor de maus antecedentes - Reincidência já compensada com a confissão - Regime inicial mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido... (Continua)