Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Cumprimento de Sentença - Alegação de excesso de execução em relação ao montante da indenização relativa ao dano moral e montante de honorários advocatícios - Sentença que determinou a aplicação do Tema 810 do colendo STF, aos cálculos. Inadmissibilidade. Título executivo que, quanto à controvérsia aqui discutida, determinou que os valores de indenização seriam atualizados pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, editada pelo Tribunal de Justiça, e salientou incidir juros moratórios legais, sobre o pensionamento deferido, e sobre cada prestação, a partir do evento danoso, de acordo com o percentual estabelecido pelo CCB, art. 1.062 (6% ao ano), até a entrada em vigor do atual Código Civil, aplicando-se, a partir de então, o art. 406. Ficou assinalado, ainda, no v. acórdão, a «inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao caso concreto, uma vez que atinge apenas ações judiciais propostas após sua vigência, ante a impossibilidade de retroação de seus efeitos". Sentença reformada - Embargos improcedentes - Recurso dos exequentes provido. Improvido o apelo da Fazenda do Estado... (Continua)