Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTARQUIA. UNESP. AGENTE DE VIGILÂNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Servidor submetido a regime estatutário. Inaplicabilidade da legislação trabalhista. Estatuto dos Servidores da UNESP que não prevê o adicional. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. ... ()
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