Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO E GERANDO PERIGO DE DANO, À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO, PELO OF. DETRAN/SETJURIN 5612 COMPROVANDO QUE O APELANTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO NA ÉPOCA DOS FATOS, PELO BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. COMO SABIDO, O TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA É FORMAL E DE PERIGO CONCRETO, SENDO DESNECESSÁRIA A OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO VEZ QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CORROBORAM O QUE FOI DECLARADO NA DELEGACIA, TENDO A TESTEMUNHA, NO SEU DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL, NARRADO A DINÂMICA DOS FATOS NO SENTIDO DE QUE A MOTOCICLETA DO APELANTE COLIDIU COM SEU VEÍCULO QUE ESTAVA PARADO NO SINAL VERMELHO. NO MESMO SENTIDO, O POLICIAL MILITAR EM JUÍZO, AINDA QUE NÃO TENHA SE RECORDADO DOS DETALHES DA OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO, ESCLARECEU DE MANEIRA PRECISA O PROCEDIMENTO ADOTADO NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ADUZINDO QUE AO ATENDER A OCORRÊNCIA, FEZ O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BRAT) ACOSTADO AOS AUTOS, BEM COMO QUE FORA FEITA TODA A QUALIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, TENDO O APELANTE SIDO, INCLUSIVE, ATENDIDO NO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, NÃO RESTANDO QUALQUER DÚVIDA EM RELAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA. ADEMAIS, ALÉM DE TER SIDO DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO, A DEFESA, POR SUA VEZ, TAMBÉM NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE ILIDIR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE NÃO SE TRATA DE MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, MAS SIM DE ENVOLVIMENTO DO APELANTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO QUAL, PELAS PROVAS ACOSTADAS AO FEITO, DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO, ELEMENTO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.