Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINITRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARAL. SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de aplicação do piso nacional de educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008, com readequação de todos os níveis, faixas e classes ao mesmo índice de reajuste aplicado ao vencimento inicial da carreira, com incidência sobre as demais verbas percebidas. ... (Continua)