Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR.

Relator originário concluiu que inexistem motivações aptas a justificar a alegada incompatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da pena, e, por conseguinte, negou provimento ao recurso ministerial. Discordância deste Desembargador que entendeu pelo provimento do recurso, para os fins de reformar a decisão recorrida e, por maioria de votos, foi designado para lavrar o acórdão.??? ... (Continua)